A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta quinta-feira (25), um comunicado criticando a ação realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da Advocacia Geral da União (AGU), na qual é a desoneração da folha de pagamento de municípios de 17 setores da economia. 45e4r
ACNM disse que “repudia profundamente” que o governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$11 bilhões por ano.
“É lamentável retirar a redução a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, que prestam serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas”, diz trecho da nota.
Segundo o movimento municipalista, neste primeiro trimestre a desoneração garantiu uma economia de R$2,5 bilhões, do total de R$11 bilhões estimados para o ano.
Segundo a CNM, a situação da Previdência nos Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos es municipais, que representaram em 2023 o pior resultado primário da última década. A CNM deverá entrar como amicus curiae na ADI com o escopo de mostrar ao Judiciário a importância da medida e garantir a manutenção da conquista.
Lula recorre ao STF contra desoneração
O governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (24) para pedir que a desoneração da folha de pagamento para setores da economia até 2027 seja considerada inconstitucional. A redução da alíquota de contribuição previdenciária de municípios de até 156,2 mil habitantes também é alvo da mesma ação. A ação chegou à Corte por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nota da Advocacia Geral não especifica o número de setores em que a desoneração poderia ser considerada inconstitucional. Fala apenas em áreas “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. Atualmente, a isenção fiscal vale para 17. O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado que iria judicializar a questão.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
A Confederação Nacional dos Municípios lembra ainda que durante todo o processo de debate sobre o tema buscou o diálogo junto ao Executivo e ao Congresso para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios.
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