A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de criação da loteria estadual, proposto pelo Governo do Estado. A expectativa é arrecadar até R$ 25 milhões por ano, com os recursos sendo aplicados em áreas como segurança pública, saúde, habitação popular, ciência e tecnologia. 3vh60
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que os estados também podem explorar serviços lotéricos, o projeto foi estruturado conforme as leis federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. A proposta inclui ainda a criação do Fundo Estadual da Loteria do RN, que receberá os valores arrecadados, inclusive os prêmios não resgatados.
A istração da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que também coordenará os mecanismos de concessão ou credenciamento, caso a operação não seja feita diretamente pelo Estado. Apenas os deputados José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) votaram contra a matéria.
Para viabilizar a implementação da loteria, será aberto um crédito especial de R$ 3 milhões. Os concursos incluirão jogos numéricos, esportivos, de prognósticos específicos e loterias instantâneas (físicas e digitais), seguindo o modelo já adotado nacionalmente.
A secretária executiva da Receita da Sefaz, Jane Carmen Araújo, ressaltou que o projeto representa uma forma de captação de recursos não tributários, com foco na promoção de políticas públicas. A proposta também inclui medidas de segurança para prevenir fraudes e garantir a integridade dos bilhetes e sorteios.
O Governo do RN já iniciou diálogo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar apostas de cota fixa, como as BETs. Com isso, o Estado se junta a outras unidades federativas, como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que já operam loterias estaduais com sucesso.
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