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Terça-feira, 10 de Junho de 2025
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Estado deve regularizar reajustes para servidores do IDEMA, decide Pleno do TJRN 3b4v4i

Decisão determina pagamento integral dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 438 de 2010 para servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN 122o1a

Neilla Souza
Por Neilla Souza
Estado deve regularizar reajustes para servidores do IDEMA, decide Pleno do TJRN
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O Estado do Rio Grande do Norte deve efetivar o pagamento integral dos valores implantados, com a entrada em vigor dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 438, de 1º de julho de 2010, que reestrutura as carreiras integrantes do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA). A decisão é do Pleno do TJRN.
 
A determinação ocorre após servidores do órgão, moverem mandado de segurança, recentemente julgado na Corte potiguar, por meio do qual argumentaram que o poder público não cumpriu com o mandamento legal, tendo sido implantada apenas reajuste no patamar de 30% do total do reajustado.

Dentre as mudanças, o dispositivo define que as promoções, que se efetivarão com a agem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024, para o servidor que contar, no mínimo, 12 meses no nível. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022). 2ky6p

A Legislação também visa assegurar, aos aposentados e pensionistas, o enquadramento de acordo com a classe e a posição na carreira no momento de sua aposentadoria.

“Entendida a matéria sob este parâmetro, pode-se afirmar que os apelantes possuem direito ao pagamento integral dos valores implantados com a entrada em vigor dos reajustes previstos na LCE nº 438, de 1º de julho de 2010”, entendeu e definiu o relator do recurso, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas, ao ressaltar que o não cumprimento pelo Estado configurava uma ameaça” ao direito líquido e certo dos autores do mandado.

“Deve ser concedida a segurança pleiteada”, reforça.

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Neilla Souza

Publicado por: 4p6k3y

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